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Instituto Alana se manifesta contra proposta que flexibiliza proibição da publicidade infantil no Brasil

Proposta de portaria apresentada pela Senacon enfraquece aplicação de leis já existentes para a proteção de crianças contra exploração comercial

O programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, protocolou, no último dia 21, uma manifestação sobre a proposta de portaria sobre publicidade infantil da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon, órgão vinculado ao Ministério da Justiça. No documento, o programa solicita o encerramento do processo administrativo que visa à criação de nova portaria, por este não ter contado com a participação aberta, com profundidade e transparência, de instituições da sociedade civil, acadêmicos e outros especialistas no tema.

A manifestação alerta, ainda, para o fato de o texto apresentado desconsiderar a legislação nacional já existente, que entende a publicidade infantil como abusiva e, portanto, ilegal. Assim, o documento protocolado pelo Criança e Consumo solicita que a Senacon promova a correta aplicação das normas vigentes, aumentando as estratégias de fiscalização dessa prática e fortalecendo a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

"A legislação brasileira já proíbe a publicidade infantil, em qualquer meio de comunicação e espaço de convivência da criança, inclusive no ambiente digital. Não podemos aceitar qualquer diminuição da proteção da criança frente à exploração comercial. A Senacon, como órgão máximo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, deve fortalecer a atuação dos outros órgãos e apoiá-los para uma maior fiscalização e aplicação da lei nos casos de publicidade infantil", explica Livia Cattaruzzi, advogada do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana.

Em janeiro, a Senacon abriu uma consulta pública – que terminou em 27 de fevereiro – para a criação de uma portaria sobre publicidade infantil. No entanto, o texto proposto enfraquece as regras atuais ao abrir espaço para que as empresas possam dirigir anúncios diretamente ao público infantil, sem a mediação de pais, mães ou responsáveis e interferindo na autoridade familiar – aproveitando-se, assim, da hipervulnerabilidade das crianças frente às intenções persuasivas das mensagens publicitárias.

O Criança e Consumo que, há mais de uma década, atua na defesa e proteção dos direitos da criança, alerta para o fato de que é inaceitável que as crianças sejam exploradas comercialmente pela publicidade infantil e que seus direitos sejam violados em nome de interesses puramente comerciais.

Sobre o Criança e Consumo
Criado em 2006, o programa Criança e Consumo, do Alana, atua para divulgar e debater ideias sobre as questões relacionadas à publicidade dirigida às crianças, bem como apontar caminhos para minimizar e prevenir os malefícios decorrentes da comunicação mercadológica.

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  • Instituto Alana é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que aposta em programas que buscam a garantia de condições para a vivência plena da infância. Criado em 1994, é mantido pelos rendimentos de um fundo patrimonial desde 2013. Tem como missão "honrar a criança".